ANDREATTA, L. DETRAÇÃO DA PENA CONDENATÓRIA NA HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. UNESC em Revista, [S. l.], v. 5, n. 2, p. 1–15, 2022. Disponível em: http://200.166.138.167/ojs/index.php/revistaunesc/article/view/195. Acesso em: 23 nov. 2024.